Reportagem NDMais: FELIPE ALVES, 29/03/2016
Ressacas na orla da praia da Armação do Pântano do Sul em 2010 destruíram cerca de 30 casas e, desde então, a prefeitura deveria fazer um estudo de impacto ambiental para executar obras de recuperação da orla.
Moradora há quase 40 anos da praia da Armação do Pântano do Sul, Marilene Vieira, 60, viu de perto o mar destruir cerca de 30 casas em 2010. Desde então, uma obra emergencial foi executada para conter o avanço do mar e inúmeras promessas foram feitas para o início de um estudo de impacto ambiental. “Cada prefeito faz uma parte. Queremos que façam tudo de uma vez. Não acredito mais que essa obra irá sair. Hoje não tenho medo das ressacas e do avanço do mar, no desastre de 2010 minha casa chegou a tremer”, disse a moradora, que reside a 50 metros da orla.
No dia 25 de fevereiro de 2016, a Justiça Federal determinou à prefeitura municipal que cumpra o acordo feito em 2010 e dê início aos estudos. A prefeitura já fez a licitação e tem a empresa vencedora. No momento, aguardando um parecer da Procuradoria-geral do município para dar início à ordem de serviço, sem data prevista.
Em 2010, três ressacas seguidas (13/05; 24/06 e 16/07) removeram praticamente toda a areia da praia, chegando a destruir algumas casas na orla. Com isso, boa parte da vegetação de restinga, localizada na orla foi suprimida.
Para evitar novas destruições, a prefeitura fez um enrocamento de emergência e havia assinado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para realizar as obras efetivas de contenção da erosão marinha e recuperação da praia. Na decisão recente da Justiça Federal, após requerimento do MPF (Ministério Público Federal), o juiz Marcelo Krás Borges determinou o sequestro da verba de publicidade da prefeitura caso não seja comprovado o cumprimento do acordo.
Segundo o procurador-geral do município, Alessandro Abreu, a prefeitura tinha duas decisões confrontantes, uma da Justiça Federal e outra da Justiça do Estado, que impedia que a licitação seguisse.
A Justiça Estadual determinou que o Tribunal de Justiça entrasse no processo e, desta forma, a prefeitura decidiu dar continuidade ao processo de licitação.
Segundo a PMF, “Decidimos acatar a decisão da Justiça Federal para dar uma solução mais rápida a este problema. Agora o processo está andando rápido e vamos explicar tudo nos autos”, explicou a assessoria de imprensa da Secretaria de Obras da Capital. A pasta aguarda um parecer da procuradoria para a emissão da ordem de serviço do contrato com a empresa vencedora da licitação.
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| Recuperação da Orla da Praia da Armação - Sul da Ilha |
Multas e sequestro de verbas da prefeitura
A decisão proferida pelo juiz Marcelo Krás Borges determina um prazo de 30 dias para que a prefeitura inicie os estudos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Outros R$ 200 mil já estavam acumulados em multas ao longo do processo. O juiz pede ainda que o executivo informe quantos contratos de assessoria ambiental foram firmados pela prefeitura desde 2010, assim como quantas obras de alteração viária, aumento de capacidade de estruturas, restauração ou construções foram realizadas ou estão em andamento. Na decisão, o juiz destaca que “apesar das inúmeras requisições e intimações, a única coisa que a prefeitura juntou aos autos foram informações sobre sua alegada e pretensa incapacidade administrativa para licitar e contratar”.
O procurador Alessandro Abreu contesta a decisão e entrou com agravo de instrumento contra o que foi solicitado pelo juiz. “Isso nada tem a ver com o processo”, justificou. “Não faz sentido, pois o problema não é verba. Estávamos com impedimento da Justiça comum de dar continuidade ao processo. Agora vamos demonstrar que não foi inércia da prefeitura e sim por decisão judicial”, completou.
Projeto de 2011 não foi pra frente
Em 2011, a prefeitura municipal chegou a fazer um projeto básico para a recuperação da praia da Armação, que compreendia dragagem, execução de molhe de proteção, recomposição de parte da praia (com engordamento) e retenção para evitar a erosão. O projeto serviria de complementação à barreira artificial construída por meio do enrocamento, que evitou uma taxa de avanço de até 50 metros em apenas dois meses. Além da erosão, outro grande risco é um desastre ambiental maior caso a Lagoa do Peri ou o seu sangradouro forem atingidos por água do mar. Desta forma, a salinização da água resultaria em consequências para a população e a fauna da Ilha. O projeto não chegou a executado e, em 2012, a prefeitura perdeu R$ 13 milhões solicitados ao governo federal que serviriam para a recuperação da praia.
Agora, a nova empresa será contratada para elaborar o EIA/Rima (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental) e também o projeto executivo de recuperação da praia. De acordo com a Secretaria de Obras, a finalização e o acompanhamento do contrato serão realizados por uma equipe de técnicos da secretaria, da Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) e do Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis).
Em 2010, série de ressacas deixou um rastro de destruição na costa Sul da Ilha. A força do mar atingiu e danificou 30 casas e mais de 1.700 metros da orla, na praia da Armação do Pântano do Sul, destruindo parte da restinga da orla da Praia do Caldeirão/Morro das Pedras.
Procuradoria-Geral do Município pede ao MPF “segurança jurídica” para a realização de obras e contenção da orla, com aterro e barreira de pedras para enrocamento do trecho afetado. Apesar da falta de EIA-Rima, a obra tem parecer favorável da Procuradoria-Geral da República em Santa Catarina em razão da situação de emergência.
O acordo define que as obras emergenciais de contenção do avanço do mar começassem a partir da liberação emergencial das licenças, e grandes rochas foram transportadas de caminhões aos pontos mais críticos da orla. Posteriormente, após os procedimentos legais de licenciamento e do estudo de impacto ambiental, novas medidas seriam adotadas, conforme termo de ajustamento de conduta firmado entre prefeitura, MPF, Ibama/SC e Fatma.
Ações de Resposta:
- Em 2012, prefeitura perde R$ 13 milhões solicitados ao governo federal para recuperação da praia. Outros R$ 3 milhões viriam de contrapartida do próprio município.
- Em 2013, é concluída a urbanização em 600 metros do trecho protegido com rochas. Com R$ 600 mil, são construídos deque de madeira e rampa de acesso à praia, calçadão com ciclovia, gramado, bancos e iluminação.
- Em 2014, a prefeitura anuncia que licitação para estudos ambientais deveria ser aberta em até 90 dias.
- Em 2016 (25 de fevereiro) a Justiça Federal determina que a prefeitura cumpra o TAC firmado em 2010 e, finalmente, contrate a empresa responsável pelos estudos.
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| Obras de Recuperação da Orla da Praia da Armação
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Rita Dutra Pesquisadora do LAGECI UFSC.
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